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A Ameosc, em parceria com a Fecam, realizou nesta semana uma importante capacitação para os profissionais do setor de compras e licitações dos municípios de abrangência da entidade, abordando a nova legislação de licitações que entrará em vigor em março de 2023. Participaram da atividade 55 integrantes das comissões de licitações e cadastro de fornecedores, pregoeiros, equipes de apoio, servidores dos setores de compras, licitações e contratos, controladores internos, Secretários de Administração e Fazenda e assessores jurídicos.
No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo é a unificação das Leis nº 8.666/1993 – Lei de Licitações, nº 10.520/2002 – Lei do Pregão, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 – Lei do Regime Diferenciado das Contratações (RDC).
De lá pra cá, os principais órgãos de controle têm se manifestado sobre a aplicação da Lei e a interpretação de seus dispositivos, o que facilita identificar a direção a ser seguida nesse cenário de tantas novidades e incertezas. Tendo em vista que as Administrações poderão escolher, até 30 de março 2023, entre usar as atuais legislações ou a nova, durante a capacitação foram esclarecidas as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e seus aspectos práticos, bem como quais as providências necessárias a serem adotadas pelos gestores para sua utilização imediata.
Dentre as novidades, estão a substituição de normas legais já defasadas, a modificação das modalidades licitatórias, a ampliação dos limites para dispensa de licitação, a substituição da comissão de licitação por um agente de contratação, os novos critérios de julgamento, a realização de licitações eletrônicas (e não só o pregão), os instrumentos auxiliares, as novas regras atinentes aos contratos administrativos etc.
As atividades foram conduzidas pelo especializa da Empresa DPM EDUCAÇÃO, de Porto Alegre-RS, Armando Moutinho Perin e pela equipe da Fecam. Conforme o assessor jurídico da Fecam, Vinícius Nerez, que faz parte da equipe de orientação,
“O objetivo do curso é treinar os servidores para a nova lei de licitações, que entra em vigor em abril do ano que vem. São servidores que já atuam na área, então já tem familiaridade com o assunto e precisam se atualizar nas novas regras e necessidades. São diversas atualizações exigidas na nova lei e é de suma importância que os municípios efetuem corretamente”, afirma.
Para o secretário executivo da Ameosc, Airton Fontana, o evento é de suma importância para os municípios. “O setor de licitações e compras é fundamental para o bom funcionamento da máquina pública, tendo em vista que todas as ações executadas passam pelo setor. É quase o coração da administração. Com a mudança na legislação, diversos detalhes precisarão ser adequados, o que na prática pode ser mais burocrático, portando o colaborador precisa estar capacitado para desempenhar a função”, argumenta.