O tema licitações públicas é de suma importância para a Gestão Pública, revelando-se um dos grandes ramos do direito administrativo. Guarda inúmeras complexidades e especificidades, que precisam ser avaliadas e compreendidas.
Em 1º de abril de 2021 foi sancionado o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, a Lei federal n. 14.133/21, com reflexos no regime jurídico das contratações administrativas no Brasil. Considerando que as licitações que vierem a ocorrer a partir de abril de 2023 serão impositivas a adoção da nova Lei 14.133/21, mostra-se pertinente a capacitação dos agentes públicos municipais para a adequada utilização dessa modalidade sob a regulamentação trazida pela nova lei.
Foi pensando nisso que a Ameosc irá promover nos dias 07 e 08 de março de 2022 a capacitação “Pregão na nova lei de licitações e contratos administrativos”, com o objetivo de apresentar e debater as principais mudanças na modalidade pregão e capacitar os agentes públicos municiais sobre os aspectos jurídicos para realização de licitação na modalidade.
O curso será promovido no Centro de Treinamento da Epagri (Cetresmo) em São Miguel do Oeste e o público-alvo da capacitação são servidores públicos que atuam na área, procuradores municipais e demais interessados. O palestrante será o advogado Edinando Luiz Brustolin, Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC. Professor convidado em cursos de especialização e pós-graduação, com experiência na área de Direito Administrativo, com ênfase em Licitações Públicas e Contratos Administrativos.
São 40 vagas disponíveis e as inscrições podem ser realizadas até o dia 2 de março pelo endereço https://sistemas.amosc.org.br/sie-ameosc/. O curso terá carga horária de 12h/aula e terá emissão de certificado. O investimento será de R$ 380 para servidores dos municípios associados à Ameosc e demais participantes.
