Uma proposta que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a promover ações que garantam o crescimento e o desenvolvimento saudáveis das crianças foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O texto do Projeto de Lei 6.687/2009 e para os apensados 5.501/2013 e 6.183/2013, todos do Senado, foram incluídos no parecer que recebeu aprovação.
O projeto tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, e será analisado pela Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/1990, e o Estatuto da Primeira Infância, previsto na Lei 13.257/2016, para incluir 15 itens que o SUS deverá levar em consideração em suas intervenções. São eles:
1 – estado nutricional;
2 – história alimentar;
3 – curva de crescimento;
4 – estado vacinal;
5 – desenvolvimento neuropsicomotor;
6 – desempenho escolar e cuidados dispensados pela escola;
7 – padrão de atividade física;
8 – acuidade visual;
9 – condições do meio ambiente;
10 – cuidados domiciliares;
11 – desenvolvimento sexual;
12 – qualidade e quantidade do sono;
13 – função auditiva;
14 – saúde bucal;
15 – outros parâmetros de saúde e desenvolvimento.
O relatório deliberado pela Comissão torna obrigatória a aplicação de protocolo que utilize indicadores de risco para o desenvolvimento psíquico em crianças nos seus primeiros 18 meses de vida. Também obriga o SUS a executar ações voltadas à alimentação saudável de crianças e adolescentes, com objetivo de reduzir o consumo de alimentos gordurosos ou com elevada quantidade de sódio, açúcar e corantes, e também diminuir o consumo de bebidas de baixo valor nutricional.
Ações
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, no último ano, a União só investiu na subfunção de Alimentação e Nutrição o que corresponde a 0,03% do total em ações e serviços de saúde, associado a 17% de investimentos na Atenção Básica. Conforme esclarece a área de Saúde da entidade, juntas essas dois segmentos desenvolvem ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, refletindo diretamente na saúde das crianças.
Diante da importância do projeto, a entidade lembra que não existe recursos suficientes voltados as ações de alimentação e nutrição e de estratégias gerais de saúde. A inclusão de metas para a promoção de práticas alimentares saudáveis para crescimento e desenvolvimento das crianças só será possível quando ocorrer a qualificação das gestões e o aumento dos investimentos financeiros.
Fonte: Agência CNM
