A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje (4/12) o projeto de lei aprovado ontem pelo Congresso alterando a meta fiscal deste ano. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Segundo o texto aprovado, o setor público consolidado – que inclui União, estados e municípios – poderá fechar 2015 com um déficit primário (antes do pagamento dos juros da dívida) de até R$ 48,908 bilhões. O chamado governo central (Tesouro, INSS e Banco Central) pode ter um rombo ainda maior, de R$ 51,824 bilhões, que será compensado, em parte, por um superávit primário de R$ 2,916 bilhões dos entes regionais.
No entanto, o valor real do déficit do governo federal pode ser muito maior porque a lei permite que seja abatido do resultado primário R$ 11,05 bilhões, caso não ocorra o pagamento pela concessão de usinas hidrelétricas, cujo leilão ocorreu no final de novembro. As empresas vencedoras assinarão os contratos no dia 30 de dezembro, mas o governo já admitiu a possibilidade de os recursos só entrarem nos cofres públicos no início de janeiro.
A União ainda poderá abater da meta deste ano até R$ 57,013 bilhões com o pagamento das chamadas “pedaladas fiscais”, que são valores devidos ao FGTS, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal.
Com a sanção da lei com a nova meta fiscal, o governo poderá editar um decreto liberando os R$ 11,2 bilhões em gastos no orçamento que foram bloqueados esta semana para evitar novos problemas com o Tribunal de Contas da União (TCU). Sem a aprovação da meta de superávit para déficit primário, o governo foi obrigado a fazer um contingenciamento das despesas não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública.
Via Portal CNM
