INFORMATIVO 011/2007.
Técnicos dos Municípios da AMEOSC participam de Congresso promovido pela FECAM
36 técnicos dos municípios da AMEOSC participaram do III Congresso Catarinense de Secretários de Finanças e Contadores Públicos e Controladores Públicos Municipais, que se realizou no Município de Lajes, entre os dias 12 e 13 e que foi promovido pela FECAM, cujo objetivo foi o de repassar informações aos técnicos sobre alterações legais que ocorreram nos últimos meses e que refletem na tomada de medidas administrativas nos municípios.
Dentre os diversos assuntos abordados, mereceu atenção especial o que trata das novas regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que veio em substituição ao FUNDEF.
Dentre as principais alterações propostas está a de que o FUNDEB englobará desde a educação infantil até o ensino médio, enquanto que o FUNDEF abrangia somente o ensino fundamental. Outra alteração importante é a de que o novo fundo será constituído por 20% das receitas dos Municípios e do Estado, enquanto o anterior era constituído por 15%. O percentual de 20% também incidirá sobre receitas novas como ITR, IPVA, ITCMD.
A principal preocupação dos municípios, no entanto, é quanto à divisão dos valores entre os diferentes níveis de educação, pois o FUNDEB prevê um retorno financeiro por aluno-dia, maior para os do ensino médio, que são de responsabilidade do Estado enquanto que para a educação infantil e ensino fundamental, que em sua grande maioria é responsabilidade dos municípios, o retorno financeiro é menor por aluno-dia. Tal repartição, segundo os palestrantes e a UNDIME é totalmente injusta, pois é sabido que na educação infantil e no ensino fundamental o custo é maior do que para o ensino médio.
Também foram repassadas, pelo Tribunal de Contas do Estado, importantes informações acerca das alterações orçamentárias que são necessárias para a efetiva implantação do FUNDEB nos municípios, visto que o orçamento para o ano de 2007, foi elaborado em 2006, ainda sob a égide da lei do FUNDEF.
São Miguel do Oeste, 15 de março de 2007.
Salete Terezinha Gnoatto Gonçalves
Presidenta da AMEOSC
