Publicada Súmula que proíbe a prática do nepotismo na Administração Pública

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A Súmula do nepotismo prevê a necessidade de exoneração de parentes com até terceiro grau dos agentes políticos, detentores de cargo em comissão (CC) e funções gratificadas (FG) que tenham parentesco entre si, os Municípios deverão realizar um levantamento de todos os servidores que exercem cargos de direção, chefia ou assessoramento, visando adequar as situações em desconformidade com a decisão do STF

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