INFORMATIVO 006/2006.
TREINAMENTO PARA MUNICIPALIZAQÇÃO DO ITR
O Governo Federal através da Secretária Nacional da Receita Federal, expediu a Instrução Normativa 643, de 12 de abril de 2006, onde estabelece regras para a municipalização da fiscalização e cobrança do ITR, imposto este de competência do Governo Federal.
Com o intuito de buscar maiores informações, técnicos dos Municípios associados a AMEOSC, participarão, de um curso para treinamento e orientação para assinatura de convênio entre a Receita Federal e os Municípios, para que estes possam se habilitar para fiscalizar e cobrar o ITR.
O evento foi promovido pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM e pela Federação Catarinense dos Municípios – FECAM e foi realizado nos dias 22 e 23 de junho, no Município de Balneário Camburiú.
O ITR é um imposto que incide sobre a Propriedade Territorial Rural e atualmente é cobrado e fiscalizado pela Receita Federal, onde os Municípios participam com 50% do valor arrecadado em seu território.
Caso os municípios optem por assinar o convênio com a Receita Federal, passarão a fiscalizar as declarações prestadas pelos proprietários, visto ser um imposto lançado por homologação e ficarão com 100% da receita arrecadada.
Os valores atualmente arrecadados não constituem fontes expressivas de receitas para os municípios da região, pois a grande maioria das propriedades é imune ao pagamento de tal imposto, visto serem de área inferior a 30ha, porém tal receita poderá ser incrementada aplicando-se políticas de fiscalização e controle de informações.
Para que os municípios possam decidir sobre a assinatura ou não dos convênios, estão sendo aguardadas as definições, por parte da Receita Federal, acerca das metas de fiscalização, que deverão estar expressas no convênio. Tais metas deverão ser definidas nos próximos dias, quando então a AMEOSC marcará uma reunião com todos os Prefeitos para que se decida acerca da assinatura ou não dos respectivos convênios.
São Miguel do Oeste, 26 de junho de 2006.
José Zanchett
Presidente da AMEOSC
