Nesta quinta (27) e sexta-feira (28) pela manhã, a Ameosc irá realizar o Curso à distância sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Temas Gerais. Foram disponibilizadas 100 vagas e todas foram preenchidas. A capacitação com carga horária de 5h/aula e com emissão de certificado é voltada para os servidores púbicos que atuam na área, procuradores municipais e demais interessados. A palestra será ministrada por Edinando Luiz Brustolin, advogado, Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC, professor convidado em cursos de especialização e pós-graduaçãop , com experiência na área de Direito Administrativo, com ênfase em Licitações Públicas e Contratos Administrativos.
O objetivo da capacitação é apresentar e debater os aspectos principais da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei federal n. 14.133/21, a fim de capacitar os agentes públicos a fim de que estabeleçam com segurança um plano de transição da legislação antiga para a nova, com ciência dos impactos possíveis nas contratações diuturnas dos seus respectivos entes federativos.
ENTENDA:
Em 1º de abril de 2021, o Presidente da República sancinou o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, a Lei federal n. 14.133/21, com reflexos profundos no regime jurídico das contratações administrativas no Brasil. Embora muitos assuntos demandarão análise pormenorizada e detida, é imprescindível apurar os aspectos mais relevantes da nova lei, a fim de permitir aos agentes públicos estabelecer com segurança um plano de transição da legislação antiga para a nova, com ciência dos impactos possíveis nas contratações diuturnas dos seus respectivos entes federativos.
