A Associação dos Municípios do Extremo-oeste (Ameosc) iniciou nesta segunda-feira (29) e segue até esta terça-feira (30), o curso de fiscalização moderna do Simples Nacional, com ênfase no aumento da arrecadação, destinados aos Auditores-Fiscais e Fiscais de Tributos dos municípios que integram a entidade. O encontro acontece no Laboratório de Informática do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC)e São Miguel do Oeste,
A oferta do curso se deu pelo fato de que o Simples Nacional passou por mudanças significativas e os municípios precisam estar atentos às novas regras do regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, seja com alterações na sua legislação ou em procedimentos para poderem adaptar-se ao Novo Simples Nacional sem perder receita tributária. A compreensão do funcionamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (SEFISC), bem como as atribuições de cada ente federado é essencial à manutenção da arrecadação do ISSQN.
Com o treinamento, a Ameosc pretende auxiliar aos municípios a aumentar sua arrecadação, sem prejudicar os contribuintes municipais, possibilitar atuação moderna dos auditores e fiscais municipais no simples nacional, esclarecer as dúvidas sobre a tributação no Simples Nacional, orientar quanto à adequada operação do SEFISC, apresentar os procedimentos para integração com a Receita Federal e a fiscalização das atividades econômicas.
O curso começou na manhã de segunda, com Informações gerais sobre Simples Nacional, Conceitos de Receitas, Novos limites de faturamento, Sublimites de ICMS e ISS, Nova forma de cálculo da alíquota efetiva, Modus operandi dos serviços de verificação de pendências: opção de empresas em início de atividades / agendamento / opção, eventos: liberação de pendências, bloqueio e Restituição. A tarde, os funcionários públicos trataram sobre fiscalização em lote, sistema alerta, exclusões por débitos, exclusões por Irregularidade Cadastral, Domicílio Tributário Eletrônico,
Nesta sexta-feira, das 8h30 às 12h, eles abordam assuntos como Fiscalização (competência, abrangência, fase transitória, decadência, infrações do SN, penalidades),SEFISC – Registro da Ação Fiscal (funcionalidades), AINF’s (omissão de receitas, diferença de base de cálculo, insuficiência de recolhimento por segregações incorretas de receitas e diferença de alíquota, indicação de responsáveis solidários, exigibilidade suspensa).
Das 13h30 às 17h30 continua o AINF’s, segundo para o Contencioso (Informações Gerais, Funcionalidades do aplicativo atual e Solução de Contorno).
Todo treinamento é ministrado pelo Auditor Fiscal da Receita Municipal – AFRM; Representante dos Municípios, indicado pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM, na Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE); Especialista em Direito Tributário pela FGV; Bacharel em Economia pela PUC-PR; Bacharel em Direito pela UniSociesc; Atualmente atua na Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Joinville-SC, Maico Bettoni.
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