A Lei nº 13.373, publicada em edição extra do Diário Oficial da União – DOU nesta terça-feira (20), garantiu que a União abrisse crédito suplementar extra em seu orçamento para o pagamento do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações – FEX a Estados e Municípios, relativo ao ano de 2016. A Lei regulamentou a Medida Provisória 749, de outubro deste ano, que dispunha sobre o FEX.
O montante a ser distribuído para Estados, Distrito Federal e Municípios é de R$ 1,94 bilhões. Os Municípios de Santa Catarina receberão cerca de R$ 14 milhões, que serão distribuídos de acordo com Índice de Participação dos Municípios – IPM, aplicados no exercício de 2016, utilizado na distribuição da cota-parte do ICMS. Nesta linha, a estimativa do valor a ser repassado para os Municípios da AMEOSC é de aproximadamente R$438.400,59.
Pela MP 749/2016, os recursos do FEX devem entrar na conta das prefeituras até o último dia útil do ano, no entanto, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN pode prever a antecipação da parcela.
Confira aqui a estimativa da FECAM de quanto cada Município deve receber do FEX.
Fonte: Assessoria de Comunicação Federação Catarinense de Municípios – FECAM
