O primeiro painel do XIV Congresso Catarinense de Municípios, realizado na manhã desta quarta-feira (16), tratou sobre “Encerramento de mandato – Diálogo com os órgãos de controle”. Representantes da Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas (TCE) e Ministério Público (MP), ambos de Santa Catarina, debateram o tema.
Rodrigo De Bona, Auditor Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União em Santa Catarina, falou sobre as preocupações e segurança que os gestores devem ter para transmitir seus cargos. Para Bona, é comum com a troca de prefeito a quebra de continuidade, como no caso de obras paradas, falta de médicos e merenda escolar.
Bona lembrou episódios da eleição passada, como arquivos que pegaram fogo, processos que sumiram, e patrimônio que desapareceu. “Fatos ocorridos há mais de quatro anos que, somente agora estão chegando aos órgãos de controle”, alertou.
Todos os palestrantes também levantaram, à questão das dividas para o próximo gestor. O Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Luiz Claudio Viana, chama atenção para um grande problema, quando o gestor assume um município que já com dividas. “Uma das principais questões que os prefeitos devem estar atentos neste ano é deixar suas contas em dia, pois se isso não acontecer pode-se inviabilizar o mandato inteiro do próximo gestor, e essa é a situação mais grave que pode acontecer”.
Segundo ele, a lei que regulamenta este processo já esta em vigor há 16 anos. “Todos aqueles que atuam na administração pública sabem que não podem deixar divida para o próximo gestor”. Viana aponta que se acontecer de deixar divida é necessário deixar o recurso correspondente para pagá-la, lembrando que é preciso respeitar a fonte de recurso, ou seja, a vinculação da receita, por exemplo, se há recurso do FUNDEB, esse recurso só pode ser usado para pagar divida da educação básica publica.
Também participou deste painel, o Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais e Coordenador-Geral dos Centros de Apoio do MPSC, Fábio de Souza Trajano. Os trabalhos da manhã foram coordenados pela 1ª Secretária da FECAM e Prefeita de Seara, Laci Grigolo.
fonte: ASCOM/FECAM
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