O município de Concórdia sediou na manhã dessa sexta-feira, 18 de julho, o 1º encontro de prefeitos com os candidatos ao governo do Estado. A promoção foi da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e das 20 Associações de Municípios de Santa Catarina, com o apoio da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense – AMAUC e prefeitura municipal. O evento fez parte da Assembleia Geral Extraordinária da FECAM e foi realizado no Espaço Multiuso do Parque de Exposições Attilio Fontana. Prefeitos de diversas regiões do Estado estavam presentes.Conforme o presidente da FECAM e prefeito de Taió, Hugo Lembeck, os Conselhos Executivo e Fiscal da entidade definiram como critério de escolha os candidatos ao governo do Estado, cujas coligações possuam prefeitos municipais filiados aos partidos políticos que integram suas coligações. Foram eles: Raimundo Colombo (Coligação – PSD, PRB, PMDB, PR, PTB, PSC, PSDC, PROS, PV, PCdoBr, PDT e DEM), Paulo Bauer (PP, PSL, PTN, PPS, PRTB, PHS, PTC, PSB, PSDB, PEN, PTdoB e SD) e Claudio Vignatti (PT).Cada um teve o tempo de 45 minutos para fazer sua explanação e expor suas propostas de governo. Os três optaram por seguir a pauta municipalista proposta pela FECAM com as reivindicações levantadas a partir das demandas dos municípios e apontadas pelos prefeitos catarinenses.A ordem de apresentação foi 1º Paulo Bauer, 2º Raimundo Colombo, e 3º Claudio Vignatti.Na semana passada, a FECAM enviou para todos os oito candidatos ao governo do Estado de Santa Catarina, uma pauta com uma série de perguntas, sete com temas estaduais e três com temas federais. As respostas de cada candidato serão publicadas no portal da Federação.Ao abrir o evento, Lembeck destacou que a pauta foi estruturada com uma breve resenha das reivindicações e perguntas sobre assuntos ligados ao governo do Estado e ao governo federal, solicitando a adesão e apoio dos agentes políticos catarinenses na luta e defesa dos interesses municipalistas."Com o propósito de auxiliar o futuro governador na formulação de seu Plano de Governo e ver atendidas as reivindicações municipalistas, os Conselhos da FECAM decidiram pela elaboração da Pauta Municipalista Catarinense, com as postulações em favor dos municípios", explicou Hugo Lembeck, presidente da FECAM.O presidente também defendeu do pacto federativo. "Tem sido intensa e crescente a imposição e transferência dos serviços de atendimento à população com a municipalização das políticas públicas pela União com a participação dos Estados Brasileiros. Esta medida aumenta as obrigações com a estrutura física, recursos humanos e contrapartidas suportadas pelos orçamentos municipais", disse.
Pauta Municipalista entregue aos candidatos
APRESENTAÇÃO: Este documento contém as QUESTÕES levantadas em reuniões regionais (2012), Assembleias Gerais de prefeitos, Congressos de Municípios e mobilizações estaduais que fazem parte da PAUTA MUNICIPALISTA CATARINENSE com temas que envolvem diretamente o Governo do Estado e com reivindicações ao Governo Federal, aos quais se solicita a adesão e apoio dos agentes políticos catarinenses.
Este documento está dividido em duas partes, as quais solicita-se a manifestação formal à FECAM.I. Pauta Estadual – Aos candidatos ao Governo do Estado de Santa Catarina
II. Pauta Federal – Adesão dos candidatos ao Governo do Estado de Santa Catarina em apoio à CARTA MUNICIPALISTA CATARINENSEI. Pauta Estadual – Aos candidatos ao Governo do Estado de Santa Catarina
1. Tema SAÚDE
Levantamentos apontam que os Municípios têm destinado mais recursos para saúde do que o previsto em lei, garantindo assim a efetivação do Sistema Único de Saúde – SUS. Apesar de ser uma responsabilidade compartilhada entre os três entes federados, são os Municípios que arcam com a maior parcela dos programas da saúde e o custeio de estruturas como Hospitais Públicos e Policlínicas.
2. Tema CONTRAPARTIDAS E CONVÊNIOS
Atualmente não existe uma regra que garanta a participação do Estado no co-financiamento do programa Estratégia Saúde da Família, da complementação do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica, em especial os executados pela Política de Assistência Social (CRAS, CREAS e de Alta Complexidade) e do Bolsa Família.
A partilha da soma da arrecadação tributária nacional aponta que 60% de tudo o que é arrecadado no país fica com a União; 23% com os Estados; e 17% com os Municípios. Os Municípios pleiteiam a alocação no orçamento do Estado de Santa Catarina, de valores proporcionaisa partilha da arrecadação tributária nacional, ou seja, 23% (vinte e três por cento), a título de co-financiamento destes programas.
3. Tema SEGURANÇA PÚBLICA.
Um dos grandes entraves e gerador de dificuldades aos gestores municipais, o qual tem levado preocupação junto à sociedade, é o desaparelhamento técnico e humano das polícias. Da mesma forma, as deficiências em equipamentos e custeio das estruturas de segurança pública nos municípios elevam os custos e investimentos com recursos dos orçamentos locais, acarretando despesas que não são de suas competências.
4. Tema TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
A instituição de incentivos fiscais, desonerações tributárias e a criação de fundos estaduais cuja receita acarreta crédito presumido de tributos estaduais, tem acarretado diminuição dos valores das transferências constitucionais de partilha do ICMS e de repasse do FUNDEB, bem como afetado a aplicação de recursos mínimos em saúde e educação.
Por força de decisões judiciais, as restrições sobre a partilha dos 25% do ICMS aos municípios foram equacionadas, porém quanto ao FUNDEB persiste a retenção indevida dos valores arrecadados pelos fundos estaduais, eis que não há o repasse dos 20% devidos ao FUNDEB sobre a parcela da arrecadação desses fundos pertencentes ao Estado (75%), causando prejuízos à distribuição aos Municípios dos recursos destinados à educação.
5. Tema EDUCAÇÃO
O serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino é obrigação do Estado, conforme determina art. 10, VII, da Lei Federal nº 9.394/93. Inobstante o valor legal, é praxe em Santa Catarina que esse serviço seja executado pelos Municípios, mediante convênio com o Estado. Contudo, historicamente, o Estado deixa de alocar no seu orçamento anual os valores condizentes e suficientes à cobertura dos custos dos serviços executados pelos Municípios e distribui os valores do orçamento por meio de critérios inadequados à individualização dos custos em cada Município.
6. Tema SANEAMENTO BÁSICO
É imperiosa a necessidade de investimentos do Estado na criação, regulamentação do Conselho Estadual de Saneamento Básico e na implementação do Fundo Estadual de Saneamento Básico com previsão de dotações orçamentárias que viabilizem o aporte financeiro aos Municípios para a execução das metas previstas em seus Planos de Saneamento Básico. Da mesma forma, é necessária a celeridade na emissão de licenças ambientais pelos órgãos estaduais de Meio Ambiente, assim como a redução dos valores cobrados na execução das obras e demais atividades decorrentes das ações dos Planos Municipais de Saneamento Básico.
7. Tema MEIO AMBIENTE
Os Municípios pleiteiam a participação de percentual da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e da Taxa de Fiscalização Ambiental de Santa Catarina – TFASC, quando da emissão da guia de recolhimento. Reivindica-se ainda a alteração da Lei Estadual nº 14.601/08 para aumentar o limite de compensação da taxa municipal para o patamar de 50% dos valores devidos a título da TFASC, de tal forma que a TCFA seja dividida na proporção de 40% para União – 30% para Estados e 30% para Municípios.
8. Tema SETOR ENERGÉTICO
O sistema de distribuição de energia fornecido pela Companhia Estadual de Energia Elétrica de Santa Catarina – CELESC requer a revisão do Plano de Investimentos para o Setor Elétrico Catarinense 2011 – 2015, visando atender a grande demanda existente de fornecimento de energia elétrica no estado de Santa Catarina, especialmente a demanda solicitada pelo setor produtivo industrial.
8. Tema HABITAÇÃO
Uma política pública adequada para regularização fundiária é imprescindível para atender a demanda de habitação de forma coerente com as necessidades específicas de cada Município. A realidade atual é a existência de inúmeros programas que tratam da regularização fundiária, principalmente da esfera federal, porém suas ineficiências passam pela questão orçamentária e técnica. Ocorre também a falta de uma justificativa coerente por parte dos órgãos concedente – Federais e Estaduais – quanto a não aprovação das propostas, deixando uma lacuna entre a expectativa criada com a divulgação dos programas e o não atendimento às demandas dos Municípios. A grande problemática vivida pelo nosso estado é a falta de clareza e informações sobre os programas estaduais instituídos.
9. Tema TRÂNSITO
Os municípios representados pelo Conselho de Órgãos Municipais Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – COMITRA querem a publicação de Decreto que regulamenta a aplicação do art. 25, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual permite a celebração de convênios entre o Estado e os Municípios, para organização e fiscalização na prestação dos serviços de trânsito nos municípios.
10. Tema AGRICULTURA
O Estado de Santa Catarina tem retardado e dificultado a regularização das empresas em especial da agricultura familiar, que desejam comercializar seus produtos de origem animal e vegetal em todo território nacional através de ADESÃO ao Sistema Unificado de Atenção á Sanidade Agropecuária- SUASA, por meio dos Municípios e consórcios públicos, aonde se constata a ausência de políticas regulamentadora desta atividades regionais ou mesmo em auxiliar a regiões em sanar as dificuldades impostas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento- MAPA.
II. PAUTA FEDERAL – Adesão dos candidatos ao Governo do Estado de Santa Catarina em apoio à CARTA MUNICIPALISTA CATARINENSE1. Tema PARTILHA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
O movimento municipalista catarinense representado pelas Associações de Municípios e Federação Catarinense de Municípios – FECAM, considera a revisão constitucional da partilha das receitas tributárias a principal reivindicação dos municípios brasileiros, razão pela qual apresenta este tema como o mais importante nas ações de mobilização junto aos agentes políticos de Santa Catarina.
A União abocanhou 60% da arrecadação tributária em 2012, sobrando aos Estados 23% e aos Municípios apenas 17%. Paradoxalmente à centralização dos recursos públicos, ao longo das duas últimas décadas aflorou o fenômeno da municipalização de serviços públicos, mediante transferência da execução de políticas públicas aos municípios, implicando assim no aumento das despesas desses entes federativos. Assim considera-se que a partilha ideal deveria reservar 45% das receitas tributárias em favor da União, 25% em favor dos Estados e 30% em favor dos Municípios.
Para alcançar esse objetivo, a FECAM apoia a unificação das propostas de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional, aprovando ao final uma reforma constitucional que reequilibre o modelo federativo.
2. Tema ROYALTIES
A Lei Federal nº 12.734/12, disciplina a partilha dos Royalties do petróleo com todos os municípios brasileiros. O Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, nº 4.917, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, obtendo liminar suspendendo sua aplicação imediata. A Federação Catarinense de Municípios – FECAM posicionou-se junto ao Governo Federal, Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, reivindicando a anulação da decisão liminar e o imediato Julgamento de mérito da ADIN, ainda não julgado.
3. Tema LEICOMPLEMENTAR Nº 63/90 e 87/96.
Pleiteia-se a revisão, atualização e adequação das Leis Complementares nº 63/90 e 87/96, redefinindo e ajustando conceitos e parâmetros de inclusão das atividades econômicas em acelerado processo de expansão e crescimento, tais como o setor energético, petróleo, transferências para exportação, importação de mercadorias, vendas pela internet e substituição tributária em especial, setores que sofrem com a desaceleração, visando uma melhor distribuição do Valor Agregado e permitindo a atração de investimentos econômicos em regiões menos favorecidas.
4. Tema INFRAESTRUTURA
A infraestrutura Aeroviária, Rodoviária, Ferroviária e Portuária do estado de Santa Catarina é pauta constante dos movimentos ligados a instituições públicas e privadas, em especial das entidades representativas do setor privado. A Federação Catarinense de Municípios – FECAM realizou consultas a prefeitos, em 6 (seis) macrorregiões do Estado a partir das Associações de Municípios, engajou-se ao movimento empresarial, passou a manifestar apoio e inseriu estas reivindicações nas "Propostas da Carta Municipalista Catarinense", encaminhando-as aos parlamentares e aos governos Federal e Estadual.
Constam na "Carta Municipalista Catarinense" investimentos em Ferrovias e Rodovias:
a) Implantação da SC-100 Rodovia Interpraias entre Laguna à Passo de Torres;
b) Anel viário da BR-101 – Biguaçu à Palhoça no trajeto original;
c) Duplicação da BR 280 – Jaraguá do Sul ao Porto de São Francisco do Sul;
d) Duplicação da BR-470 – Rio do Sul à Navegantes;
e) Implantação da Ferrovia Leste/Oeste;
f) Implantação da Ferrovia Translitorânea entre Içara e Porto Alegre.
Em Portos e Aeroportos requerem investimentos na aquisição de equipamentos, aparelhamento, modernização e instalações, que permitam o atendimento às demandas instaladas com novas estruturas e a expansão de terminais existentes.
Fonte: www.fecam.org.br
