A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no dia 09 de março de 2012, publicou a Instrução Normativa Conjunta de nº 1.257. A Instrução Normativa trata da atualização cadastral de pessoa jurídica dos órgãos e entidades públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A atualização deve acontecer até o dia 28 de fevereiro de 2013, conforme consta na Instrução Normativa 1287/12, que retificou a anterior. A principal mudança é a adoção um dos seguintes nomes: Estado de (o) (a)… ; Município de (o) (a)… ou Distrito Federal. É muito importante que os municípios fiquem atentos às exigências e aos prazos constantes na Instrução Normativa. Para acessar mais detalhes segue os links: IN 1257/12 http://www.apeprem.com.br/legislacao/instrucao_1257.pdf, e IN 1287/12 http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12872012.htm.
