O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, na próxima semana, em São Miguel do Oeste (10/7), Chapecó (11/7) e Concórdia (12/7) mais três etapas regionais do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Com a programação, desenvolvida em 13 municípios catarinenses — contemplando todas as regiões do Estado — o TCE/SC busca orientar agentes públicos, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente, além de dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos, sobre melhores práticas no uso do dinheiro público. A ideia é disseminar a cultura da correta aplicação dos recursos, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos públicos.
Em São Miguel do Oeste, estarão reunidos, na sede da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), representantes dos 36 municípios do Extremo Oeste (Ameosc) e do Entre Rios (Amerios). A etapa regional de Chapecó será realizada na Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó) para os 40 municípios do Oeste (Amosc), do Alto Irani (Amai) e do Noroeste catarinense (Amnoroeste). Os gestores públicos e representantes da sociedade civil dos 16 municípios do Alto Uruguai (Amauc) serão orientados, em Concórdia, nas dependências da Universidade do Contestado. Nas três etapas, a programação inicia às 8h15 e se estende até as 17h.
Uma maior interação com integrantes dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente e de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para promover ações de interesse coletivo, é a principal novidade da programação em 2012. Numa oficina técnica preparada, especialmente, para este público, o TCE/SC vai mostrar qual é o papel dos conselhos na implementação de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente e orientar as organizações não governamentais sobre os requisitos legais que devem ser cumpridos para obtenção e prestação de contas de recursos públicos. Os agentes responsáveis pela análise de processos de concessão de repasses e de prestações de contas — tanto das unidades da administração pública do Estado como dos municípios catarinenses — também são o público-alvo da oficina.
O XIV Ciclo oferece quatro oficinas técnicas, conduzidas por instrutores do Tribunal, com os seguintes temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; e questões relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e à atuação do Terceiro Setor. O formato da programação busca facilitar o aprofundamento das abordagens, de acordo com o interesse de cada segmento do público-alvo para favorecer o diálogo entre quem fiscaliza e quem deve aplicar corretamente o dinheiro público.
Novas normas
A programação valoriza questões que fazem parte do cotidiano do corpo técnico das prefeituras e câmaras municipais e enfatiza a aplicação de novas normas e procedimentos que devem ser respeitados por contadores, controladores internos e demais servidores que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações da administração pública. Um exemplo são os novos critérios aprovados pelo Tribunal para agilizar as tomadas de contas — instauradas pelas unidades fiscalizadas ou pela própria Instituição — para verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos e recompor o Erário diante de irregularidades. As inovações foram introduzidas pela Instrução Normativa nº TC 13/2012. Os instrutores do Tribunal vão apontar as hipóteses em que os agentes públicos devem instaurar uma tomada de contas especial para identificar responsáveis e quantificar danos causados aos Cofres Públicos, além dos prazos para autoridade administrativa tomar providências quando ocorrer, por exemplo, omissão no dever de prestar contas ou desvio de dinheiro e bens públicos.
Também estão em debate o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) — que será adotado pelo Tribunal com algumas adequações —, o novo modelo de remessa de informações pelos órgãos sujeitos ao controle externo, diante da implantação do processo eletrônico pela Instituição, e os consórcios públicos. No âmbito da gestão de pessoal, os técnicos municipais da área terão a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre as normas que devem ser observadas para a cessão e jornada de trabalho de servidores públicos. Entre os enfoques está o aumento e a redução do período de expediente e seus reflexos na remuneração, no pagamento de horas-extras e no controle de frequência.
A partir de casos práticos, os técnicos do TCE/SC ainda vão apontar os principais aspectos que têm que ser cumpridos na contratação de obras e serviços de engenharia pela administração municipal — desde o lançamento do edital até o seu recebimento definitivo pelo Poder Público. Os servidores municipais responsáveis por licitações e contratações de obras também poderão esclarecer dúvidas quanto às hipóteses de contratação direta de bens e serviços — dispensa e inexigibilidade de licitação — pela Administração Pública.
Depois de São Miguel do Oeste (10/7), Chapecó (11/7), Concórdia (12/7), o XIV Ciclo de Estudos terá como sedes os municípios de Palhoça (19/7), Lages (24/7), Videira (25/7), Campos Novos (26/7), Jaraguá do Sul (31/7), Rio do Sul (1/8), Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8). A programação foi iniciada nesta quarta-feira (4/7) por Criciúma e, na quinta-feira (5/7), será a vez de Capivari de Baixo. A meta é mobilizar cerca de 4 mil pessoas dos 293 municípios do Estado. Os interessados podem fazer suas inscrições pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).
O evento é coordenado pelo Instituto de Contas do Tribunal e tem a parceria das Associações de Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Ministério Público do Estado (MPSC) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).
Improbidade administrativa
Como o Ministério Público atua nos casos de improbidade administrativa? Como é feita a fiscalização nos conselhos e fundos municipais? Essas são algumas das perguntas que serão respondidas nos dois vídeos produzidos pelo MPSC, especialmente para serem exibidos nas oficinas do XIV Ciclo do TCE/SC.
Com cerca de 10 minutos de duração e os primeiros três minutos, extraídos do vídeo institucional “MPSC defendendo a Sociedade”, os audiovisuais explicam o que é o Ministério Público, qual o seu papel no sistema de Justiça e trazem noções sobre a atuação da instituição na defesa da constitucionalidade, dos direitos coletivos e difusos e dos direitos individuais indisponíveis. Depois dessa introdução, seguem os depoimentos de uma procuradora de Justiça, de uma promotora de Justiça e de um promotor de Justiça, especialistas nos temas das oficinas técnicas.
No vídeo “Como atua o MPSC nos casos de improbidade administrativa”, a coordenadora-geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, e o coordenador do mesmo centro, Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, são os entrevistados. A diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, dá seu depoimento no vídeo “Como atua o MPSC na fiscalização dos conselhos municipais e do fundo dos direitos da infância”.
Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social (COMSO) do MPSC.
Serviço:
O quê: XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: de 4 de julho a 8 de agosto, em 13 etapas regionais
Sedes no Oeste:
– São Miguel do Oeste (para os 19 municípios da Ameosc e 17 da Amerios): 10 de julho (terça-feira)
– Chapecó (para os 20 municípios da Amosc, os 14 da Amai e os seis da Amnoroeste): 11 julho (quarta-feira)
– Concórdia (para os 16 municípios da Amauc): 12 de julho (quinta-feira)
Onde:
– UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina. Rua Oiapoc, Bairro Agostini, nº 211 – Centro – São Miguel do Oeste/SC. Fone: (49) 3631-1000
– UNOCHAPECÓ – Universidade Comunitária da Região de Chapecó – Av. Senador Atílio Fontana, nº 591-E, Bairro Efapi – Chapecó/SC. Fone: (49) 3321-8000
UNC – Universidade do Contestado – Campus Concórdia. Rua Vitor Sopelsa, nº. 3.000, Bairro Salete – Concórdia/SC Fone: (49) 3441-1034
Público-alvo: contadores; controladores internos; demais técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia; integrantes de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente; representantes do Terceiro Setor.
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Mais informações: através do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.