A situação financeira dos municípios catarinenses tem se agravado em face da diminuição dos valores das transferências constitucionais, que tem como causas, além da crise mundial, as desonerações tributárias promovidas pela União – especialmente no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – e o não cumprimento de promessas ou mesmo de decisões judiciais que garantam auxílio econômico.
Em âmbito federal, são três os tipos de repasses que foram abalados: a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), o IPI-Exportação e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A baixa na arrecadação do CIDE é resultado, principalmente, das alterações de procedimentos contábeis da Petrobrás, a maior contribuinte. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os municípios catarinenses receberam, em 2009, R$ 5 milhões da contribuição, uma diminuição de 60% em relação ao valor repassado no ano passado.
Já o IPI-Exportação, cuja queda foi causada pela diminuição da arrecadação federal, registrou o valor depositado nos primeiros sete meses de 2009 de R$ 20,9 milhões, contra R$ 28,7 milhões transferidos em 2008. As informações foram disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pela transferência desse recurso aos municípios.
Com relação ao FPM, a queda em 2009 alcançou o valor de R$ 77,5 milhões (R$ 1,27 bilhão de janeiro a julho de 2008 contra R$ 1,2 bilhão em 2009). A baixa foi motivada pela crise mundial e pela desoneração promovida pela União no IPI, tributo que compõe a base de formação do FPM juntamente com o Imposto de Renda. Uma parcela dessa diminuição – R$ 33 milhões – já foi compensada pela União – R$ por meio da complementação do FPM. Porém, ainda falta compensar outros R$ 44,5 milhões da diferença acumulada até agosto deste ano. Até agora, os municípios acumulam queda de 4% na receita do FPM, já considerada a complementação da União. Como explica o assessor jurídico da FECAM Edinando Brustolin, apesar de o presidente da República ter garantido a complementação, esta só pode ser realizada se houver aprovação de lei pelo Congresso Nacional que suplemente o orçamento da União para essa finalidade.
Além da queda nos repasses federais, o Estado Santa Catarina também contribui em parte pela diminuição dos recursos municipais. Isso ocorre porque o Estado não tem depositado o valor pertencente aos municípios da arrecadação do Fadesc, o fundo que recebe os pagamentos das empresas beneficiárias do Prodec. O compromisso do Estado em transferir tais recursos decorreu de uma ação judicial impetrada pela FECAM ainda em 2008, a qual resultou na celebração de um acordo com Estado, restando ajustado que, do valor total da arrecadação mensal do FADESC, 25% seria transferido aos municípios até o dia 10 do mês seguinte. Contudo, desde a arrecadação de maio, transferida no início do mês de junho, não houve mais nenhum repasse do Estado, o que caracteriza descumprimento à ordem judicial. As transferências previstas para acontecerem nos meses de julho e agosto ainda não foram realizadas. Estima-se que a dívida seja de aproximadamente R$ 5 milhões.
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Assessoria AMEOSC
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Fonte: ASCOM/FECAM, com informações da assessoria jurídica
