Estatuto

Publicado em 18/11/2014 às 08:58

NOVO ESTATUTO SOCIAL

 

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA – AMEOSC

 

 

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E OBJETIVOS

 

 CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO

Art. 1º A Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina, também denominada pela sigla AMEOSC, é pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, de natureza civil, com prazo de duração indeterminada, fundada em 31.07.1971, localizada na Rua Padre Aurélio Canzi, 1628, centro, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, regendo-se pelo presente Estatuto Social.

 

 CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO E SEDE

Art. 2º A AMEOSC é formada pelos Municípios que possuem leis municipais de filiação, e a sua efetivação se dará após aprovação em Assembleia Geral da entidade.

 Art. 3º A sede e foro da associação é a cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.

 Art. 4º A AMEOSC manterá estreita cooperação com entidades congêneres e afins, bem como com órgãos e instituições estaduais e federais.

 

CAPÍTULO III

                                    DOS OBJETIVOS

Art. 5º Com fundamento no art. 114, & 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, respeitada a autonomia dos Municípios, a associação tem os seguintes objetivos e finalidades:

 I – Ampliar e fortalecer a capacidade administrativa, econômica e social dos Municípios visando:

a)     Fomentar, promover e proporcionar meios que viabilizem a modernização das administrações públicas locais, com a capacitação dos servidores públicos municipais, a eficiência do controle interno, a organização dos serviços e ações junto à comunidade local e regional; 

b)   Atuar conjuntamente com a entidade representativa dos legisladores municipais, na adoção de medidas que concorram para a melhoria das administrações municipais; 

c)    Reivindicar, apoiar e defender os interesses das administrações municipais, que correspondam com a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo, e que importem em melhorar a imagem e a representação política dos agentes públicos locais; 

d)   Propor, coordenar e executar medidas que correspondam com a efetiva concretização do desenvolvimento integrado e sustentável com vistas a inserção do Município no processo; 

e)    Realizar convênios, acordos, contratos e parcerias de interesse da entidade e dos Municípios associados; 

f)    Promover iniciativas para elevar as condições de bem-estar econômico e social da população nos Municípios associados; 

g)   Reivindicar, assessorar, elaborar e executar planos, programas, projetos, serviços e ações das administrações públicas, visando o desenvolvimento das comunidades locais;

 h)   Disponibilizar os meios necessários à realização de eventos, tais como seminários e congressos técnicos, cursos e treinamentos aos funcionários e servidores da associação e dos Municípios associados.

II – Promover a cooperação intermunicipal e intergovernamental visando:

a)    Localizar, divulgar e instruir às administrações municipais, sobre as normas, procedimentos e exigências dos órgãos públicos das demais esferas de governo e das instituições de assistência técnica e financeira, em todos os assuntos de interesse dos Municípios associados; 

b)   Conhecer, divulgar e disponibilizar a estrutura técnica da entidade para viabilizar a obtenção de recursos financeiros aos Municípios, mediante a formalização de acordos, convênios ou contratos, com o Estado e a União; 

c)    Reivindicar, fomentar e tornar possíveis a descentralização dos serviços públicos estaduais e federais, de interesse dos Municípios associados; 

d)    Estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativo com órgãos e entidades públicas e privadas das demais esferas de governo e o consórcio entre os Municípios associados, para a realização de ações, iniciativas e serviços de interesse das comunidades da microrregião;

 

e)   Elaborar, propor e executar, estudos, planos e programas de desenvolvimento integrado e sustentável, compatíveis e adequados ao desenvolvimento de ações político-administrativas, econômicos e sociais nos Municípios associados e na microrregião;

 

f)    Contribuir e disponibilizar recursos técnicos e operacionais visando o fomento, a realização e o desenvolvimento de campanhas promocionais, congressos e seminários técnicos, feiras e exposições, missões e eventos locais e regionais, em parceria com outras instituições públicas e privadas.

 III – prestação de serviços e assessoria técnica aos municípios associados:

    a)   Realização de certames públicos, nestes compreendidos concursos públicos, empregos públicos e processos seletivos, aos municípios associados, os quais serão realizados mediante prévio requerimento dos interessados, de acordo com disponibilidade de datas e segundo normas estabelecidas pela associação; 

     b)   Cada município associado terá direito a realização de dois certames públicos, ao ano, de forma gratuita. Acaso o município associado necessite realizar mais certames públicos, será cobrado o valor correspondente as despesas administrativas e de expediente necessárias a realização do mesmo; 

     c)    De acordo com a conveniência, necessidade e interesse dos municípios associados, a AMEOSC desenvolverá projetos de assessoria técnica.

 

CAPITULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 6º Constituem direitos sociais:

 I – participar das Assembleias Gerais e discutir assuntos submetidos à apreciação dos associados; 

II – votar e ser votado; 

III – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao aprimoramento da associação; 

 

Art. 7º Constituem deveres sociais: 

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto; 

II – acatar as determinações dos órgãos da Associação; 

III - cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a Associação; 

IV – cooperar para a ordem, prestígio e desenvolvimento da Associação, municípios associados e com a região;

 V – comparecer às reuniões e Assembleias Gerais.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 8º A associação tem a seguinte estrutura organizacional:

 I – Assembleia Geral;

 II – Conselho Fiscal;

 III – Diretoria Executiva;

 IV – Secretaria Executiva;

 V – Departamentos Técnicos.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 9º A Assembleia Geral da AMEOSC é composta pelos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários municipais, como membros titulares e suplentes da Assembleia, representando cada um dos Municípios associados.

 

Art. 10. A Assembleia Geral é o órgão soberano da AMEOSC, em suas decisões, proposição e deliberações.

 

Art. 11. As reuniões da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária serão realizadas na sede da entidade, em qualquer Município integrante da mesma ou em outros locais conforme for deliberado pelos seus membros.

 

& 1º A Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada a cada bimestre e sua convocação se dará na forma de Edital de Convocação com antecedência, mínima de 08 (oito) dias corridos.

 

& 2º A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente da associação ou por iniciativa de no mínimo 1/5 (um quinto) dos Municípios filiados e em dia com suas obrigações estatutárias por motivos fundamentados e escritos, segundo a forma de convocação do parágrafo anterior, quando de matérias de interesse e importância para os Municípios associados.

 

& 3º A Assembleia Geral acontecerá com qualquer número de membros presentes, nos termos do art. 9º deste estatuto, vedada à representação extra municipal.

 

& 4º Poderão participar da Assembleia Geral, Vereadores municipais, convidados e quem de interesse dos associados.

 

Art. 12. A Assembleia Geral será aberta pelo Prefeito anfitrião, salvo se realizado na sede da entidade ou outro local, e dirigidas pelo Presidente da associação ou por quem por ele delegado.

 

Art. 13. Terão direito a voto, o Prefeito ou Vice-Prefeito de cada Município associado, na forma do artigo 9º cujo Município esteja quite com as contribuições mensais à associação e com as demais obrigações estatutárias.

 

Art. 14. As deliberações da Assembleia Geral, com exceção aos casos previstos no Art. 15 &2º e art. 34, serão tomadas por maioria simples dos Municípios associados.

 

Art. 15. A Assembleia Geral, para cumprir com suas funções deliberativas, terá as seguintes atribuições:

 

I – Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos e finalidades da associação;

 

 II – Estabelecer as diretrizes básicas que envolvam o estudo de políticas solucionadoras dos problemas técnico-administrativos, econômico-financeiros e sociais da microrregião;

 

III – Eleger, por votação secreta ou por aclamação, no caso de chapa única, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da associação, pelo período de um ano, observando o seguinte:

 

a)   A eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será realizada entre a segunda quinzena de dezembro de cada ano e o mês de janeiro do ano seguinte, observando obrigatoriamente, o sistema de revezamento durante a gestão para o cargo de Presidente e demais membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, iniciando-se no primeiro ano da nova gestão, pelo partido com maior número de Prefeitos empossados;

 

b)   Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal não poderão ser reeleitos durante a mesma gestão para os mesmos cargos;

 

c)   As chapas deverão ser apresentadas até o final do expediente do dia útil anterior ao da eleição;

 

d)   O escrutínio dos votos, no caso de votação secreta, será logo após a votação, na presença dos participantes da reunião, e a posse dos eleitos, em ambos os casos, dar-se-á após a apuração dos resultados.

 

e)   Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício das funções em seus respectivos cargos. 

IV - Destituição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; 

V – Homologar o Regimento Interno, compreendendo a estrutura organizacional e as atribuições dos funcionários do quadro da associação;

 VI – Fixar a contribuição financeira dos Municípios a AMEOSC, para atender as despesas de custeio e pessoal e a formação do patrimônio da entidade;

 

VII – Homologar a resolução emitida pelo Conselho Fiscal sobre o Relatório Financeiro Trimestral e aplicação de recursos da entidade;

 

VIII – Homologar o relatório de Execução Físico-Financeira Anual, o Balanço, o Orçamento e o Plano de Diretrizes e Metas da associação;

 

IX – Alterar o Estatuto Social de acordo com o disposto no & 2º deste artigo;

 

X – Apreciar e aprovar, no início de cada Assembleia Geral, a ata da reunião anterior;

 

XI – Deliberar sobre outros assuntos de interesse dos Municípios, da entidade ou da comunidade microrregional;

 

XII – Apreciar e aprovar a alienação dos bens imóveis da associação;

 

XIII – Aprovar a exoneração e a contratação dos membros da Secretaria Executiva, com voto favorável de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos municípios associados, através de votação aberta e pública.

 

& 1º Havendo mais de um partido político com o mesmo número de Prefeitos eleitos, de que trata o inciso III, alínea “a”, deste artigo, terá preferência na escolha do cargo o partido do Prefeito mais idoso.

 

& 2º Para as deliberações a que se referem os incisos IV e IX é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

 & 3º Para as deliberações a que se refere o inciso XIII é exigido o voto concorde de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos Prefeitos ou Vice-Prefeitos dos municípios associados, em Assembleia Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

 

Art. 16. As deliberações da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária serão executadas pela Diretoria Executiva ou por determinação desta, pela Secretaria Executiva.

 

Art. 17. A Assembleia Geral poderá constituir comissões técnicas, para estudar, apreciar e fazer proposições sobre planos, programas, serviços, ações e projetos de interesse dos Municípios, da entidade e da comunidade microrregional.

 

Parágrafo Único. A Assembleia Geral poderá sugerir, emendar e dar parecer às proposições, projetos, planos, programas e estudos apresentados pelas comissões técnicas.

 

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 18. O Conselho Fiscal é composto de cinco membros efetivos e cinco membros suplentes, eleitos de acordo com o estabelecido no art. 15, do presente Estatuto Social.

 

 Art. 19. São atribuições do Conselho Fiscal:

 

I – Eleger o Presidente entre seus membros;

 

II – Reunir-se ao final de cada trimestre, para analisar e emitir parecer, sobre os Relatórios Financeiros e aplicações dos recursos, em forma de resolução, submetendo-os à homologação da Assembleia Geral.

 

III – Analisar as contas anuais, emitindo parecer em forma de resolução, submetendo-as à homologação da Assembleia Geral.

 

 

SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 20. A AMEOSC é dirigida por uma Diretoria Executiva, cujas atribuições integram o presente Estatuto Social.

 

Art. 21. A Diretoria Executiva terá mandato de 01 (um) ano e será composta pelos seguintes membros:

 

I – Um Presidente;

 

II – Um 1º Vice-Presidente;

 

III – Um 1º Secretário;

 

IV – Um 2° Secretário.

 

& 1º O Presidente será substituído em caso de vaga, falta ou impedimento, pelo 1º Vice-Presidente e assim sucessivamente.

 

& 2º Em caso de renúncia da Diretoria Executiva ou impedimento legal, será realizada nova eleição, no período de 15 (quinze) dias, na forma do art. 15, do presente Estatuto Social.

 

& 3º Durante o eventual período em que os cargos da Diretoria Executiva estiverem vagos, a Presidência será exercida pelo Prefeito mais idoso.

 

Art. 22. O Presidente da AMEOSC é o representante da entidade junto ao Conselho Deliberativo da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, podendo delegar atribuições aos demais membros da diretoria.

 

Art. 23. O Presidente da associação é o seu representante legal, ficando autorizado a constituir procuradores ou representantes com fim específico de defesa dos interesses dos Municípios associados e da associação.

 

Art. 24. Somente poderão ser membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, Prefeitos de Municípios em dia com as obrigações estatutárias.

 

Art. 25. A Diretoria Executiva exercerá suas funções com o apoio da Secretaria Executiva, podendo reunir-se sempre que convocada, para discutir, avaliar, propor e homologar as decisões e ações do Presidente da entidade, inclusive sobre a venda de bens móveis e outras deliberações.

 

Art. 26. Ao Presidente da associação, entre outras atribuições, compete:

 

I – Representar legal e administrativamente a associação;

 

II – Administrar e zelar pelo cumprimento das normas do presente Estatuto Social;

 

III – Encaminhar aos órgãos competentes as reivindicações, estudos, projetos e proposições da associação e dos Municípios associados;

 

IV – Firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, inclusive com Municípios associados;

 

V – Contratar, demitir, transferir e remunerar os funcionários da associação;

 

VI – Solicitar aos Municípios ou outros órgãos, para que estes coloquem a disposição da associação, servidores e técnicos, para executar projetos, programas e ações de interesse microrregional;

 

VII – Contratar consultorias e empresas de prestação de serviços;

 

VIII – Estabelecer normas internas através de resoluções, sobre atribuições funcionais, remuneração, vantagens adicionais de salário e outras voltadas ao funcionamento da associação;

 

IX – Movimentar os recursos financeiros e autorizar pagamentos, com a participação conjunta da Secretária Executiva;

 

X – Administrar o patrimônio da associação, visando a sua formação e manutenção;

 

XI – Convocar a Assembleia Geral, segundo o estabelecido no artigo 11, && 1º e 2º, do presente Estatuto Social;

 

XII – Receber às proposições dos Municípios associados, encaminhado-as à Assembleia Geral ou aos órgãos competentes, quando julgadas de interesse dos Municípios, da associação ou da comunidade microrregional;

 

XIII – Executar e divulgar as deliberações da Assembleia Geral;

 

XIV – Submeter à apreciação da Assembleia Geral, o Regimento Interno que estabelece normas de funcionamento operacional da entidade;

 

XV – Submeter à Assembleia Geral a eleição da nova Diretoria, o Orçamento Anual e o Plano de Diretrizes e Metas da associação;

 

XVI – Submeter para apreciação, na primeira Assembleia Geral do ano, o Relatório de Execução Físico-Financeira Anual da associação, referente ao exercício anterior, acompanhado do parecer prévio do Conselho Fiscal;

 

XVII – Colocar a disposição do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral, quando solicitação, toda a documentação físico-financeira, projetos, programas e relatórios da associação;

 

XVIII – Encaminhar o Balancete Financeiro mensal aos Municípios associados, servindo os mesmos de Prestação de Contas das contribuições financeiras à entidade.

 

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA E DEPARTAMENTOS TÉCNICOS

 

Art. 27. A Secretaria Executiva é composta pelos seguintes membros:

 

I – Um Secretário Executivo;

 

II – Um Assessor Jurídico;

 

III – Um Assessor Contábil;

 

IV – Um Assessor de Comunicação;

 

V – Um Assessor Administrativo;

 

VI – Um Diretor de Departamento – Concursos Públicos;

 

VII – Um Diretor de Departamento – Movimento Econômico;

 

VIII – Dois Assistentes Administrativos;

 

IX – Um Recepcionista;

 

X - Uma Auxiliar de Serviços Gerais.

 

Art. 28. Para o preenchimento dos cargos afetos à Secretaria Executiva deverão ser observados os requisitos de elevada capacidade técnica, idoneidade e responsabilidade.

 

Art. 29. A contratação dos membros que compõe a Secretaria Executiva observará a Súmula Vinculante nº 13 com a vedação de contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários dos municípios associados, exceto para aqueles cargos que já venham sendo ocupados por determinada pessoa e posteriormente a isso, seja eleito seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como Prefeito ou Vice-Prefeito, bem como nomeado para o cargo de Secretários Municipal de qualquer dos municípios associados.

 

Art. 30. O desligamento dos membros da Secretaria Executiva, do quadro de funcionários da AMEOSC, somente poderá se dar mediante aprovação de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos municípios associados, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal finalidade ou por iniciativa do próprio funcionário.

 

Art. 31. A contratação dos funcionários da AMEOSC será feita observando-se as regras de Consolidação das Leis Trabalhistas, com a devida anotação em CTPS.

 

Art. 32. As atribuições de cada cargo da Secretaria Executiva constarão do Regimento Interno da associação. 

 Art. 33. Os Departamentos Técnicos serão criados de acordo com a conveniência, necessidade e interesse dos municípios associados.

 

 

TITULO III

DO PESSOAL, DAS RECEITAS, DO PATRIMÔNIO E DA DISSOLUÇÃO

 

CAPÍTULO I

DO PESSOAL

 

Art. 34. A contratação dos funcionários da associação será feita observando-se as regras elencadas na Consolidação das Leis Trabalhistas.

 

Art. 35. Para a contratação de funcionários levar-se-á em consideração a qualificação técnica, a escolaridade e o número de vagas previstas no quadro da entidade.

 

Art. 36. Os funcionários serão ressarcidos pelas despesas de viagens realizadas a serviço da entidade e dos Municípios associados.

 

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS

 

Art. 37. Constituem receitas da associação:

 

I – Receita de contribuições dos Municípios associados;

 

II – Receita de alienação de bens;

 

III – Receita de aplicações financeiras e operações de crédito;

 

IV – Receitas de prestação de serviços pela entidade e outras receitas eventuais;

 

V – Receitas especiais e suplementares dos Municípios;

 

VI – Receitas de convênios com Municípios, Estado e União;

 

VII – Receitas para manutenção de serviços de Informática.

 

Parágrafo único. A contribuição individual dos Municípios para a entidade prevista no inciso I, deste artigo, não poderá ser inferior a 0,3% (zero vírgula três por cento) e nem superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do montante da Receita Total Arrecadada mensalmente pelos Municípios associados.

 

 

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 38. O patrimônio da associação é composto de bens móveis, imóveis e direitos, títulos e valores de crédito, recursos financeiros disponíveis em caixa ou em conta de bancos.

 

Art. 39. Os bens móveis da associação, para serem alienados, dependem da aprovação da Diretoria Executiva e os imóveis, dependem a aprovação em Assembleia Geral.

 

 

CAPÍTULO IV

DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 

Art. 40. A dissolução da AMEOSC somente poderá ser efetivada em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, por decisão de dois terços (2/3) dos Municípios associados.

 

Art. 41. Em caso de dissolução da associação, e somente neste, o seu patrimônio reverterá em benefício dos Municípios associados, sendo rateados proporcionalmente ao montante dos recursos entregues pelos mesmos à entidade, atendendo-se previamente as indenizações, liquidações dos passivos existentes e outras exigências legais, trabalhistas e tributárias.

 

Art. 42. Qualquer Município associado poderá retirar-se da associação mediante a decisão do Chefe do Executivo Municipal, referendada pela respectiva Câmara Municipal de Vereadores.

 

Parágrafo único. A decisão de afastar-se, no entanto, não exime o Município de recolher a AMEOSC a importância devida até a data do ato legislativo que autorizou a respectiva retirada, constituindo-se a mesma, em título executivo extrajudicial.

 

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 43. Os Municípios associados serão considerados ATIVOS, quando cumprirem pontualmente com as contribuições financeiras e obrigações estatutárias, e INATIVOS, quando em débito de uma contribuição mensal ou com os demais deveres de associados.

 

Art. 44. O Município que não cumprir com as obrigações estabelecidas no presente Estatuto Social, será levado à apreciação da Assembleia Geral, para que esta o declare como membro INATIVO.

 

& 1º Os Municípios considerados INATIVOS, ficarão suspensos do uso dos direitos que o presente Estatuto Social lhes confere.

 

& 2º Os representantes de Municípios que forem declarados INATIVOS e que ocupam cargos na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal, ficam afastados automaticamente até o levantamento da suspensão.

 Art. 45. O exercício financeiro da associação coincidirá com o ano civil. 

Art. 46. No período compreendido entre o término do mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, coincidente com o término do mandato dos Prefeitos Municipais e a eleição e posse da nova Diretoria, a entidade será administrada pela Diretoria Provisória, composta pelos Prefeitos sucessores dos Municípios que exerciam os cargos diretivos, ficando automaticamente empossados. 

Art. 47. Serão mantidas as leis especiais dos Municípios que reconhecem sua condição de membros da associação, às quais fixam os valores das contribuições repassadas a entidades, de acordo com as deliberações em Assembleia Geral, sujeitando-se aos demais deveres impostos pelo presente Estatuto Social. 

Art. 48. É vedado à associação envolver-se em assuntos diversos de seus objetivos e finalidade, especialmente os de natureza político-partidária, prestar serviços técnicos, que não sejam de interesse dos Municípios associados ou incompatíveis com as finalidades públicas, dentro das suas áreas de atuação. 

Art. 49. A associação manterá estreita colaboração com a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e com as entidades municipalistas nacionais. 

Art. 50. A Associação terá personalidade jurídica distinta dos municípios filiados, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela mesma. 

Art. 51. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão decididos pelo Presidente da associação, “ad referendum” de Assembleia Geral. 

Art. 52. O presente Estatuto Social entrará em vigor a partir da aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.

 

 São Miguel do Oeste, 22 de agosto de 2014.

 

 

             SÉRGIO LUIS THEISEN                                  AIRTON FONTANA

             Prefeito de São João do Oeste, SC                 Secretário Executivo

             Presidente da AMEOSC

 

 


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