Representantes da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira (14), na sede da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), na capital do estado, participando de um encontro com prefeitos e diretoria da FECAM para tratar de temas que impactam diretamente os municípios.
De acordo com as informações da FECAM, Prefeitos e executivos de Associações de Municípios decidiram que acompanharão nesta terça e no decorrer da semana, as matérias na plenária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Uma delas é a do Projeto de Lei nº 325/2016 que prevê o pagamento aos municípios dos recursos da cota-parte municipal do ICMS, indevidamente retidos no FundoSocial, em 60 vezes, a partir de 2017.
Conforme Airton Fontana, Secretário Executivo da AMEOSC, que participa da articulação juntamente com o Prefeito eleito de Guarujá do Sul, Claudio Junior Weschenfelder, este Projeto de Lei é o resultado da cobrança feita pelos municípios de recursos que deixaram de ser repassados após a criação do Fundo Social em 2011, quando a arrecadação do ICMS não foi mais partilhada. “O Valor que não chegou aos 19 municípios da região da AMEOSC, referente a arrecadação de ICMS, ultrapassa os 8 milhões, considerando o exercício de janeiro de 2011 a dezembro de 2015. Só em 2016, a região deixou de receber aproximadamente 4 milhões”, explicou Fontana.
Segundo a Presidente da FECAM, Prefeita Sisi Blid, o Governo reconhece os débitos e quer solucionar os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União, contudo, os Prefeitos continuam em manifestação junto aos deputados para que o Governo diminua o prazo para o pagamento, considere a correção monetária junto as parcelas e inclua os valores do FUNDEB na conta.
PL 373.5/2016: sobre as sobras do FUNDOSOCIAL
A mobilização dos prefeitos seguirá também para destravar a tramitação do Projeto de Lei que visa alterar a Lei de nº 13.334, de 2005. A Lei de 2005 versa que o montante das sobras do Fundosocial ao final de cada exercício deve ser repassado para o Tesouro Estadual. O Projeto atual quer garantir que a sobra seja encaminhada ao Tesouro apenas após que sejam garantidos os pagamentos dos convênios vigentes, devidamente assinados e publicados.
O não cumprimento do Governo Estadual no repasse dos recursos conveniados acarreta em paralização de obras, bem como em relativo ônus aos Municípios que precisam destinar recursos próprios a fim de garantir o termino das atividades já licitadas e geralmente em processo de execução
PEC 6.4/2010: sobre a publicação de atos oficiais de efeitos externos
Outra matéria que será acompanhada é a PEC 6.4/2010 que quer obrigar os Municípios Catarinenses a divulgar os atos públicos em jornal de circulação local. Grande parte dos Municípios catarinenses publicam seus atos no Diário Oficial dos Municípios – DOM, ferramenta mantida pelo Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, de livre acesso pela internet no site www.diariomunicipal.sc.gov.br.
Os prefeitos e a FECAM continuarão a manifestação junto aos deputados apresentando as consequências da aprovação da PEC para os Municípios.
ASCOM/AMEOSC com informações da Federação Catarinense de Municípios (FECAM)
